Plataforma Justiça Fiscal

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

A Lei 60-A/2011, de 30 de novembro, aditou ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, entre outros, o artigo 15º-O, no qual se prevê que:

A cláusula de salvaguarda determinada nos termos do número 1 (a coleta do IMI não pode exceder o valor do IMI devido no ano imediatamente anterior, adicionado do maior dos seguintes valores: a) € 75,00 ou b) 1/3 da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e o IMI devido do ano de 2011) é aplicável ao IMI liquidado nos anos de 2013 e 2014, respeitante aos anos de 2012 e 2013, respetivamente;

A cláusula de salvaguarda determinada nos termos do número 2 (a coleta do IMI de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento coletável, para efeitos de IRS, não seja superior a € 4.898,00, não pode exceder o valor do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada ano, de um valor igual a € 75,00).

Esta matéria foi, em 12 de março de 2013, objeto de esclarecimento através da circular da AT n.º 4/2013, que se mantém em vigor para o IMI que vier a ser liquidado em 2014, bem como, nas liquidações a efetuar nos anos posteriores quando seja aplicável a cláusula especial referida no citado número 2 do artigo 15.º-O, tudo nos termos Lei 60-A/2011.

(Informação divulgada através do Gabinete do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira)

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CONTRIBUTO PARA UMA VERDADEIRA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO

A reflexão que tem vindo a ser empreendida pela Plataforma Justiça Fiscal tem o propósito de chamar à atenção de todos os cidadãos/contribuintes para a tremenda injustiça que é hoje a reforma da tributação do património, sensibilizando-os para a necessidade, premente, de ser urgentemente concretizada uma revisão profunda da legislação sobre tributação do património que concretize, de facto, uma efectiva reforma, com justiça e equidade.

A actual reforma entrou em vigor em Dezembro de 2003, com a aprovação do DL 287/2003, de 12 de Novembro, pelo governo liderado por Durão Barroso, sendo Ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite. Embora se possa admitir que os objectivos da reforma fossem razoáveis e pertinentes, quiçá incompletos e parciais, a realidade veio desmentir esses objectivos. A preocupação de repartir de forma mais justa a tributação da propriedade imobiliária, principalmente no plano intergeracional, acabou por se transformar numa quimera irrealizável. Fomos conduzidos a um sistema ainda mais injusto que o pré-existente. A partir dessa data passaram a existir 3 tipos de cidadãos/contribuintes:

Os de primeira, que possuem imóveis avaliados muito antes de 2003 e que pagam valores de IMI anuais quase irrisórios, mesmo que esses imóveis tenham um valor de mercado elevado e pudessem ser tributados em sede de IMI com valores muito superiores.

Os cidadãos de 2ª são os proprietários de prédios avaliados alguns anos antes de Dezembro de 2003 e cujos prédios possuem valores de avaliação patrimonial mais próximos do seu valor de mercado, mas mesmo assim aquém desse valor.

Finalmente os cidadãos de 3ª, proprietários de imóveis avaliados após a reforma de 2003, ou seja, após Dez 2003, que pagam avultados montantes de IMI, por ano, por força de valores de avaliação patrimonial muito próximo do seu valor de mercado, não obstante pagarem uma taxa mais reduzida (0,4 % em vez de 0,7%) em relação aos imóveis avaliados antes de Dez 2003.

Esta situação é profundamente injusta e carece de urgente revisão. Para tanto, bastaria que o Ministério das Finanças fosse capaz de actualizar o valor patrimonial de todos os prédios (ao invés do que sucedeu até agora, em que somente um número irrisório de prédios foram reavaliados, na maior parte dos casos os que estavam localizados em prédios onde houve transacções recentemente) e, em consequência do alargamento da base tributária o governo poderia aplicar uma taxa muito mais reduzida (0,2 % no máximo) para que houvesse justiça na aplicação deste imposto, não havendo perda de receitas para os municípios.

Só com o envolvimento de todos os que sentem esta profunda injustiça poderemos caminhar no sentido de ser corrigida, urgentemente, esta situação de gritante injustiça e de duvidosa constitucionalidade.

O Estado comprometeu-se a fazer uma revisão geral dos prédios urbanos no prazo de 10 anos. Decorridos quase 8 anos somente uma ínfima parte está actualizada, por força de transacções ocorridas ou transmissões por herança. Na altura, o Ministério das Finanças adquiriu, inclusivé, um software específico, que custou cerca de 5 milhões de euros, para apoiar as repartições de finanças na actualização das matrizes e consequentemente dos valores patrimoniais tributários.

Comprometeu-se, igualmente a aplicar um regime de salvaguarda que garantisse uma actualização progressiva de todos os prédios avaliados antes de Dezembro de 2003, mas nada fez nesse sentido. O DL 287/2003, de 12/11/2003, previa um regime de salvaguarda (art.º 25º) que procedia a correcções anuais sucessivas para aproximar o valor patrimonial dos prédios antigos ao seu valor de mercado mas, inexplicavelmente, nada foi feito. Continua a ocorrer uma grande desactualização do valor patrimonial dos imóveis constantes das matrizes prediais. Só as avaliações feitas após Dez 2003 e as transacções entretanto efectuadas registam valores patrimoniais muito próximos do valor comercial ou de mercado dos imóveis.

A reforma consagrava ainda a majoração da taxa de IMI a incidir sobre os prédios degradados e abandonados. Os municípios revelaram-se incapazes de elaborar essa lista e remetê-la às Finanças para o correspondente agravamento da taxa, de molde a persuadir os proprietários a reabilitar esses prédios.

Outro aspecto altamente perverso e injusto da reforma é o capítulo das reclamações e impugnações. O contribuinte não tem a menor hipótese perante a arbitrariedade e prepotência do Estado, devido ao poder desigual dos peritos designados pelo Estado e Município, obrigando o contribuinte a aceitar o valor de avaliação sob pena de incorrer nos custos elevados de nova avaliação e sem garantias de obter uma avaliação rigorosa e objectiva.

Em termos concretos pode acontecer que dois cidadãos com imóveis de valor comercial igual ou muito próximo paguem valores de IMI profundamente desiguais, na ordem da diferença de muitas centenas de euros/ano. Conhecemos inúmeros casos que ilustram esta realidade. É uma situação escandalosa que carece de urgente correcção.

Esta situação não pode mais prolongar-se. Está a tornar-se insustentável e insuportável para muitos milhares de famílias, enquanto outras permanecem quase indiferentes a esta realidade pelo facto de a não sentirem no seu orçamento familiar.

Os municípios têm visto crescer de forma escandalosa as suas receitas de IMI e IMT (conforme quadro em anexo), quando foi garantido que a reforma teria um efeito neutro na arrecadação da receita, conforme promessa pública dos responsáveis políticos à época. A receita fiscal cresceu brutalmente entre 2003 e 2009, ao contrário do que deveria ter acontecido. Chamamos a atenção para o facto de mais de 6 milhões de portugueses pagarem a taxa máxima de IMI (0,4 ou 0,7% consoante os casos), devido ao facto de a esmagadora maioria dos municípios fixarem anualmente a taxa máxima na ânsia de obterem as maiores receitas possíveis, com total desprezo pelos contribuintes;

Além disso, coloca-se a questão de saber que contrapartidas, no quadro do princípio do benefício, recebem os contribuintes que são esbulhados, enquanto outros pagam valores ridículos, dos municípios em que residem. Melhores infra-estruturas? Melhores escolas? Melhores espaços verdes? Melhores serviços municipais? Etc.

Hoje em dia, o sentimento é generalizado: a reforma serviu para os municípios encherem os seus cofres e fazerem despesas sem critério, a seu bel-prazer, especialmente à custa de receitas obtidas com o IMI, dos prédios avaliados ao abrigo do novo regime.

É nossa obrigação sensibilizar os grupos parlamentares, não ignorando a responsabilidade especial do PSD, pela paternidade da reforma, visando a alteração do diploma legal que instituiu a reforma da tributação do património, em nome da justiça social, apoiando esta causa que interessa a centenas de milhares de cidadãos contribuintes, vítimas desta situação, ajudando a repor justiça e equidade entre os contribuintes. Os Partidos têm que assumir as suas responsabilidades. Se o não fizerem estarão a ser cúmplices do agravamento das condições de vida de milhares de agregados familiares sufocados por um imposto estúpido, absurdo, anacrónico e erróneo. Pela nossa parte não nos resignaremos e tudo faremos, para sensibilizar e dinamizar um forte movimento de opinião pública que leve os responsáveis políticos a reverem esta escandalosa situação, se fôr preciso, pela denúncia pública de situações chocantes de flagrante desigualdade. A reforma da tributação do património converteu-se numa “mina de ouro” para os municípios e uma tremenda preocupação e sufoco para muitas centenas de milhares de contribuintes. Há municípios (muitos) da AML cuja receita cresceu quase 100% em 6 anos.

Permitimo-nos recordar que a reforma de 2003 foi lançada debaixo de um largo consenso sobre o carácter profundamente injusto do anterior regime de tributação do património. Temos a certeza que se agravou substancialmente a injustiça com o actual regime, conforme conclui o Estudo de 3 de Outubro de 2009, consubstanciado no Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, conduzido pelos especialistas António Carlos Santos e António Ferreira Martins, a pedido do governo presidido pelo Eng. José Sócrates. Este trabalho constitui um trabalho de indiscutível mérito ao qual, infelizmente, não foi dado seguimento por evidente falta de coragem política.

Recordemos as principais conclusões desse estudo:

1. A reforma feita em 2003 fez um diagnóstico correcto uma vez que realçou a profunda desactualização das matrizes e a inadequação do sistema de avaliações prediais;

2. O anterior sistema conduziu a distorções e iniquidades incompatíveis com um sistema fiscal justo moderno e o actual parece tê-las agravado;

3. O sistema actual mantém as características do anterior e, reforça-as, pois assenta numa sobretributação dos prédios novos ao lado de uma subtributação dos prédios antigos.

Recordemos então os objectivos centrais da reforma de 2003:

Actualizar o valor dos imóveis; (incumprimento flagrante)

Criar um sistema novo de determinação do valor patrimonial dos imóveis; (cumprido de forma errónea e anacrónica)

Repartir de forma mais justa a tributação da propriedade imobiliária, principalmente no plano intergeracional; (incumprimento flagrante)

Rápida melhoria do nível de equidade. (incumprimento flagrante)

Em síntese, pode dizer-se que nenhum dos objectivos foi minimamente atingido.

Poderíamos listar muitos exemplos, que demonstram a perversidade da situação actual. Prédios de valor muito superior que pagam um valor de imposto muito inferior. Prédios no mesmo edifício ou na mesma rua com valores de avaliação muito desiguais pagando valores de IMI muito díspares, etc, etc. Recordemos, a título de exemplo, pelo absurdo, o caso citado no Jornal O SOL de 1 de Abril de 2010, no qual se referia que o Empreendimento Portucale, na Herdade da Vargem Fresca, próxima de Alcochete, embora integrado no município de Benavente, integrando 2 campos de golfe já construídos e centenas de moradias já infraestruturadas e em fase de eminente construção, dado que os direitos de construção já existem há vários anos, permitindo ao proprietário - o Grupo Espírito Santo - poupar anualmente muitas centenas de milhares de euros se tivesse sido reavaliado em devido tempo o imóvel em questão, embora só pague 100€/ano.

Em termos objectivos, a verdadeira questão reside na brutal injustiça que incide sobre os proprietários que adquiriram ou construíram habitações próximos do ano de 2003 ou posteriores a essa data. Os seus imóveis foram avaliados, pela primeira vez, desde sempre, por um valor de avaliação tributário muito próximo do seu valor real de mercado, enquanto todos os demais possuem valores de avaliação patrimonial/matricial, em muitos casos, muito inferior ao seu valor real.

O facto de o Ministério das Finanças, através das Repartições de Finanças não ter procedido à actualização, como era seu dever, senão de uma ínfima parte do parque habitacional, por falta de meios e de interesse, uma vez que a receita reverte para os municípios e não estimula a captação de receita pela via da actualização do valor tributário deu origem a uma situação gravíssima de injustiça fiscal.

Existem centenas de milhares de prédios no país com valores de mercado muito acima do seu valor tributário, pelo que os seus proprietários gozam de uma enorme poupança fiscal que é compensada pelo sacrifício dos que possuem imóveis com valores tributários actualizados após 1 de Dezembro de 2003.

Conhecemos muitos imóveis, em todos os municípios da AML, AMP e fora delas, que têm valores de mercado acima de 500 mil euros e que possuem valores de avaliação muito inferiores a 50 mil euros. Daqui resulta uma poupança a favor desse proprietário de muitos milhares de euros. No horizonte de 7 anos que já leva de curso o presente regime um proprietário pode poupar cerca de 10000 Euros, valor mais do que suficiente para garantir a conservação e manutenção do imóvel. É uma situação escandalosa de profunda injustiça. Estamos a falar de dezenas ou centenas de milhares de situações de casos deste tipo.

Urge por cobro a esta tremenda injustiça. Há contribuintes sacrificados, de forma brutal, com benefício de outros contribuintes.

A solução é simples e contempla um conjunto de medidas, a saber:

1) As repartições de finanças procedem à actualização de todos os prédios atribuindo-lhes valores de avaliação tributária ajustados ao seu valor real de mercado; esta tarefa deve contar com o apoio dos municípios que são os principais interessados nesta receita, da qual o estado central só cobra uma pequena taxa pelo serviço de cobrança que presta aos municípios;

2) Reduzir, no imediato, a taxa máxima 0,2 %, para todos os prédios, devidamente avaliados;

3) Actualização das matrizes prediais rústicas e fixação de uma taxa justa e ajustada ao valor potencial desses terrenos, sobretudo em termos de potencial de edificação, mas dissuadindo políticas especulativas de gestão dos solos;

4) Englobamento de todo o património móvel (viaturas, barcos, obras de arte, etc.) na tributação global do património;

5) Revisão da Lei das rendas de molde a não punir os proprietários de imóveis arrendados obrigando-os a pagar um valor anual de IMI superior às rendas obtidas.

Se estas cinco tarefas/objectivos forem cumpridas com eficácia e celeridade estará reposta a justiça fiscal que tem sido negada a muitos milhares de proprietários de imóveis do nosso país. A imoralidade e a injustiça desta situação são flagrantes e insuportáveis.

Excertos do Relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, (páginas 30 a 40)

Os impostos sobre o património registam também um crescimento assinalável. Se entre 1995 e o início da década seguinte este incremento médio anual superior a 10% pode ser explicado pela evolução do mercado habitacional, já depois de 2003 se deverá ao impacto sobre as receitas da introdução do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Avaliação do regime de tributação existente depois de 2003

Segundo o relatório do Subgrupo sobre a tributação do património, a aproximação ao valor de mercado enferma de limitações, pois o mercado imobiliário, em que a habitação constitui normalmente um bem de primeira necessidade para as pessoas e famílias, não funciona em concorrência perfeita. Para além deste mercado depender do solo, um bem escasso, possui também uma irresolúvel assimetria entre as condições da oferta e da procura.

O valor patrimonial, mesmo objectivado, não é um valor estável. Para além disso, engloba a componente de investimento realizado no prédio em construções e outras benfeitorias (já tributados, em regra, em sede de outros impostos), funcionando como um desincentivo à conservação e melhoria dos prédios e como um incentivo à sua degradação. Fruto de várias circunstâncias, entre as quais a debilidade do sector bolsista, o imobiliário tem sido, com apoio da política fiscal, um refúgio de poupanças e um suporte de investimentos especulativos.

A reforma de 2003 baseou-se, quanto a nós, num diagnóstico correcto da situação existente à data, mas as soluções que encontrou estão longe de resolver os problemas detectados, tendo, aliás, gerado outros. Com efeito, a fiscalidade predial continua a enfermar de inúmeros defeitos e contradições, sendo os mais importantes os seguintes:

1. Existência de uma multiplicidade de impostos e de taxas incidentes sobre o património imobiliário urbano, dando lugar a uma sobretributação directa e indirecta suportada por bens que visam satisfazer uma necessidade básica, a habitação. Esta excessiva carga tributária é ainda mais visível quando comparada com a carga tributária que recai sobre outras manifestações de riqueza, sendo certo que, hoje em dia, a riqueza é predominantemente mobiliária;

2. Foi mantida, agora com a designação de IMT, a “sisa”, imposto que, pelos elevados montantes a pagar, para além da razoabilidade, tem um impacto negativo sobre os direitos reais da propriedade, constituindo um travão ao desenvolvimento do mercado imobiliário, afectando negativamente a mobilidade geográfica das pessoas e empresas e inflacionando os preços do mercado imobiliário;

3. Existência de uma multiplicidade de isenções no IMI sem justificação num imposto baseado no princípio do benefício e que provocam distorções no mercado;

4. Adopção de um princípio de cálculo do valor (valor patrimonial) que é desajustado em relação a uma carga fiscal desejável (e suportável) para a tributação dos prédios e que alimenta a especulação, uma vez que o mercado imobiliário não funciona de acordo com as leis da concorrência perfeita;

5. Violação do princípio da igualdade, dado que muitos prédios idênticos, obtendo benefícios idênticos da parte dos poderes públicos, designadamente autárquicos, têm níveis de tributação muito distintos;

6. Desincentivo da lei fiscal relativamente à conservação de prédios e de obras de beneficiação, contrário aos princípios do urbanismo e do ordenamento do território;

7. Flagrante desigualdade de critérios de tributação para os prédios rústicos (que têm por base o rendimento produtivo) e urbanos;

8. Tratamento desigual dos prédios arrendados em relação aos prédios não arrendados, nomeadamente os ocupados e utilizados directamente pelos proprietários;

9. Insuficiência e desadequação da definição e classificação legal dos prédios urbanos;

10. Existência de um regime transitório com dois modelos distintos de avaliação, o dos prédios avaliados ao abrigo do CCPIIA (cerca de 5 milhões) e o dos prédios avaliados de acordo com as regras previstas no CIMI (cerca de 2,5 milhões);

11. Manutenção da excessiva tributação dos prédios novos em relação aos antigos.

12. Note-se ainda que as alterações abruptas ocorridas no mercado habitacional e no sistema de concessão de crédito, no âmbito da crise iniciada em 2007, causou distorções muito sensíveis nos valores patrimoniais que servem de base ao apuramento do imposto face aos valores de mercado, em especial para imóveis cuja aquisição se verificou em período de forte subida dos preços a que foram transaccionados.

13. Para além disso, a forma e prazos de aplicação do IMI aos prédios que figuram no activo de empresas que têm por objecto a sua venda contribui actualmente, em face da situação do mercado imobiliário, para uma sobrecarga tributária destas entidades, ou para o uso de mecanismos (v.g. criação de fundos de investimento imobiliário) que visam apenas evitar tal gravame.

14. Por fim, refira-se que continua a verificar-se uma excessiva dependência das receitas das autarquias relativamente aos impostos sobre o património imobiliário, com as consequências negativas que essa desproporção acarreta quer em sede de ordenamento de território quer mesmo no que toca a uma maior vulnerabilidade do poder autárquico às pressões do sector da construção civil.

O Governo, os Grupos Parlamentares e a Comissão de Reforma da Tributação do Património têm que estabelecer, rapidamente, um consenso que reponha os níveis aceitáveis de justiça fiscal. Acreditamos firmemente que será possível colocar o assunto na ordem do dia, tornando-o uma verdadeira prioridade de uma política fiscal justa e equilibrada.

A actual reforma configura, se nada fôr feito, uma flagrante violação do princípio constitucional da igualdade que se traduz numa profunda injustiça e imoralidade desta reforma do património.

Não podemos aceitar impávidos e serenos que a situação seja corrigida, por si só. Assiste-nos o direito e o dever cívico de pugnarmos por soluções de verdadeira justiça fiscal e social.

Devemos empenhar-nos na construção de uma solução de verdadeira justiça fiscal, geradora de verdadeira equidade. O Estado não tem interesse em mexer no assunto, porque nada ganha com a situação. Os municípios, de forma egoísta e medíocre, estão confortados num crescimento exponencial da receita e continuam alegremente a aplicar as taxas que lhes maximizem a receita. Não lhes interessa os direitos dos seus munícipes. Querem, tão só, mais receita, para mais desvarios de despesa.

Compete a todos nós, cidadãos contribuintes, denunciarmos esta monstruosidade fiscal e contribuirmos para a reparação desta brutal injustiça de que são vítimas milhares de contribuintes portugueses, muitos dos quais jovens em início de vida.

António Lourenço

Economista

Compromisso Editorial

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Setembro de 2011

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